Última Atualização em: 26 de abril de 2024 09:56

Portaria N.º 143, 18 DE abril DE 2024

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POR143.24 LICENÇA MANDATO SINDICATO EZIO AMANCIO
 
EMENTA: Concede licença para mandato eletivo de sindicato da categoria, ao servidor Ezio Amâncio de Brito, para exercer mandato classista no cargo de Diretor Tesoureiro do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí - SFPMN, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar n.º 042 de 21 de agosto de 2003,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Conceder licença ao servidor Ezio Amâncio de Brito, matrícula n.º 3358-8, para exercer mandato classista do cargo de Diretor Tesoureiro do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí - SFPMN, embasado no art. 90-A da Lei Complementar 42/2003 (Estatuto do Servidor Público), com efeitos a contar de 18 de abril de 2024 a 31 de agosto de 2028, com ônus para a origem.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí - MS, 18 de abril de 2024.                   

           

 

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

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