Portaria N.º 143, 18 DE abril DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar n.º 042 de 21 de agosto de 2003,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença ao servidor Ezio Amâncio de Brito, matrícula n.º 3358-8, para exercer mandato classista do cargo de Diretor Tesoureiro do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí - SFPMN, embasado no art. 90-A da Lei Complementar 42/2003 (Estatuto do Servidor Público), com efeitos a contar de 18 de abril de 2024 a 31 de agosto de 2028, com ônus para a origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 18 de abril de 2024.                   

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita