Decreto N.º 43, 18 DE abril DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria MCID n.º 175 de 28 de fevereiro de 2024, que aprovou o regimento interno e convocou a 6ª Conferência Nacional das Cidades;

CONSIDERANDO a convocação e aprovação do regimento interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme Resolução nº 28 de 15 de abril de 2024, emitida pelo Conselho Estadual das Cidades de MS;   

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2024/CONCIDADE/NAVIRAÍ, Convoca a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Naviraí e Designa a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal, composta por membros da sociedade civil e do poder público e dá outras providencias, 

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificada a Resolução n.º 03/2024 do CONCIDADE e convocada a 6ª Conferência Municipal das Cidades no Município de Naviraí-MS, a ser realizada nos dias 22 de maio de 2024, a partir das 07:30 horas, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Naviraí (Av. Iguatemi, 125 - Centro, Naviraí - MS).

Art. 2º A realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades no Município de Naviraí-MS, será de responsabilidade do Poder Executivo, Conselho da Cidade, Gerência de Planejamento e Gestão Pública e a Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária.

Art. 3º A 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Naviraí-MS desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: "Construindo a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para a Cidade Inclusiva, democrática, sustentável e com Justiça Social ".

Art. 4º A 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Naviraí-MS será presidida por um membro indicado pela Comissão Organizadora, instituída no anexo único deste Decreto.

Art. 5º O Presidente da Comissão Organizadora expedirá, mediante Resolução, o Regimento da 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Naviraí-MS, elaborado pela Comissão Preparatória, e publicado no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento da Conferência, inclusive sobre número de delegados e o processo democrático da escolha de delegados para a participação na 7ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 6º As despesas com a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Naviraí-MS correrão à conta de recursos próprios do Governo Municipal, oriundos de convênios, doações ou outras fontes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 18 de abril de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º DE 18 DE ABRIL DE 2024.

O Presente anexo institui a comissão organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Naviraí-MS.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita