Portaria N.º 149, 19 DE abril DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 31/2024, protocolizada nesta repartição em 18 de abril de 2024, assinado por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.° 005/2020.

Servidor: Izaques Soares Mineiro.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Izaques Soares Mineiro, Motorista, matrícula n.° 2307-8, com aplicação da pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, com prejuízo de sua remuneração, por violação aos dispositivos previstos nos arts. 112, I, IV e 113, VI, todos da LC 04/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 19 de abril de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita