Última Atualização em: 29 de abril de 2024 09:09
Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Márcio Pereira Pardim, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 34/2024, protocolizada nesta repartição em 18 de abril de 2024, assinado por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,
R E S O L V E:
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n.° 005/2021.
Servidor: Márcio Pereira Pardim.
Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Márcio Pereira Pardim, Vigia, matrícula n.° 12726-1, com aplicação da pena de ADVERTÊNCIA, por violação aos dispositivos previstos nos arts. 112, I, IV e 113, I, todos da LC 04/03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 19 de abril de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita