Última Atualização em: 29 de abril de 2024 09:11
Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Augusto César Canesin, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 35/2024, protocolizada nesta repartição em 18 de abril de 2024, assinado por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,
R E S O L V E:
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n.° 004/2019.
Servidor: Augusto César Canesin.
Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER o servidor Augusto César Canesin, nos moldes do art. 159, §1°, da LC 042/03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 19 de abril de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita