Portaria N.º 169, 07 DE maio DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 41/2024, protocolizada nesta repartição, em 07 de maio de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.° 008/2020.

Servidor: Maurício Pereira Pardim.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Maurício Pereira Pardim, Vigia, com aplicação da pena de suspensão por 5 (cinco) dias, com prejuízo de sua remuneração, por violação aos dispositivos previstos nos arts. 112, IV e 113, VIII, todos da LC 04/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 07 de maio de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita