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Última Atualização em: 22 de maio de 2024 11:06
| Altera o inciso I, do art. 1° do Decreto n.° 139/2022 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 1° do Decreto n.º 139/2022, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o qual passa a vigorar da seguinte maneira:
I - Representante do Poder Executivo:
Titular: Josmar de Assis Selva
Suplente: Rafael Rosa Junior
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí - MS, 08 de maio de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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