Decreto N.º 55, 15 DE maio DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade da promoção constante de políticas de aperfeiçoamento na gestão de pessoal de Naviraí/MS em especial na implementação de benefícios para seus servidores;

CONSIDERANDO o estudo realizado quanto ao impacto financeiro e verificada a disponibilidade de fluxo de caixa para a realização da antecipação do pagamento da gratificação natalina aos servidores ativos, inativos, comissionados e temporários;

CONSIDERANDO o constante no art. 48 da Lei Complementar n.º 42/003 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Naviraí), da administração pública direta, autárquica e fundacional que dispõe que a gratificação natalina será paga até o dia 20 de cada ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a Gerência Municipal de Administração por intermédio do Núcleo de Recursos Humanos em conjunto com a Gerência Municipal de Finanças e Gerência Municipal de Contabilidade e Orçamento a proceder o pagamento referente a 1ª parcela do 13º salário no dia 30/06/2024 e a integralização em até 20/12/2024.

§ 1º O servidor interessado na antecipação da 1ª parcela do 13º salário, deverá protocolar requerimento junto ao Núcleo de Recursos Humanos até o dia 10/06/2024.

§ 2º A não manifestação do servidor, mediante requerimento, fará com que receba a gratificação natalina em parcela única, em até 20/12/2024.

§ 3º A antecipação da 1ª parcela do 13º salário será paga sem incidência dos descontos legais.

§ 4º Os descontos legais serão computados na integralização do 13º salário, bem como eventuais diferenças a que o servidor fazer jus.

§ 5º Aos servidores na condição de comissionados e temporários, o pagamento da gratificação natalina será correspondente a média dos meses trabalhados no exercício de 2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 15 de maio de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO DA METADE DO 13º SALÁRIO

Eu,____________________________________________________, matricula _______________, servidor público municipal, ocupante do cargo de ______________________________, lotado na Gerência Municipal ________________________________, venho através deste, requerer o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13° terceiro salário nos moldes previstos no Decreto n.º 55/2024 que autoriza.

Estando ciente das disposições do Decreto n.º 55/2024, firmo o presente.

Naviraí/MS, ___ de _____________ de 2024.

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SERVIDOR REQUERENTE