Portaria N.º 206, 09 DE maio DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto n.º 040 de 05 de maio de 2002,

Considerando a Decisão Judicial proferida nos autos de nº 0802491-78.2022.8.12.0029,  para a convocação do impetrante da referida Posse do Concurso Público Municipal de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o candidato, aprovado no Concurso Público Municipal de que trata o Edital n.º 001, de 30 de junho de 2016, homologado por meio do Edital n.º 32, publicado em 08 de março de 2017, nominado no quadro abaixo, para exercer cargo de provimento efetivo, em vaga prevista na Lei Complementar n.º 025 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores.

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Art. 2º A posse do candidato dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da presente Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto n.º 040 de 05 de maio de 2002 e sub-itens 14.5 e 14.7  do item 14, do Edital n.º 001 de 30 de junho de 2016.

Art. 3º No ato da posse, o candidato deverá apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva categoria funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 09 de maio de 2024.

                                                          RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                              Prefeita