Última Atualização em: 23 de maio de 2024 10:08

Lei Complementar N.º 278, 20 DE maio DE 2024

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LEICOMP278.24 ALT REDAÇÃO DO ANEXO I LEICOMP 277.24


EMENTA:	Altera a redação do anexo I, tabelas 1, 5, 6 e 9 da Lei Complementar nº 277/2024, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação nas Tabelas 1, 5, 6 e 9 do anexo I, da Lei Complementar n.º 277/2024, de 05 de abril de 2024, nas partes discriminadas.

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

GRUPO OCUPACIONAL I – GRUPO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO

SIMB.	CARGOS	QT.	VENCIMENTO
SUP-5	Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária	01	R$ 9.072,13
SUP-5	Superintendência da Fundação de Cultura	01	R$ 9.072,13

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

SIMB	CARGO	VENCIMENTO
FVS	Fiscal de Vigilância Sanitária	R$ 5.147,92

TABELA 6 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EEFETIVO:

GRUPO OCUPACIONAL VI – SUPERIOR E TÉCNICO

SIMB	CARGO
AFT	Auditor Fiscal Tributário

TABELA 9 – PESSOAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL:

CARGOS	QUANTIDADE
Agente de Serviço Escolar	200
Cozinheiro Escolar	100

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o pagamento de abril de 2024.

Naviraí – MS, 20 de maio de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 278/2024.

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GRUPO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁRIA
GER-1	Gerência Geral Executiva	01	R$ 10.026,42	Nível Superior completo ou capacidade técnica notória	8 h
GER-2	Gerência de Área	13	R$ 9.072,13		8 h
GER-3	Gerência de Núcleo	56	R$ 5.399,56		8 h
GER-4	Gerência de Equipe	101	R$ 3.086,74		8 h
GER-5	Gerência de Programas e Projetos	15	R$ 1.583,36		8h
SUP-5	Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária	01	R$ 9.072,13		8 h
SUP-5	Superintendência da Fundação de Cultura	01	R$ 9.072,13		8 h
ASS-1	Assessor de Gabinete	01	R$ 9.072,13		8 h
DIR-1	Diretoria Executiva Hospitalar	01	R$ 7.146,26		8 h
PGJ-1	Procurador Geral do Município	01	R$ 10.026,43	Bacharel em Ciências Jurídicas, aprovado em exame da OAB com experiência do setor público	8 h
PGJ-2	Procurador Geral Adjunto do Município	01	R$ 9.072,13		8 h
ASI-3	Assessor de Imprensa	01	R$ 9.072,13	Nível Superior ou capacidade técnica notória	8 h
CST-1	Conselheiro Tutelar	05	R$ 2.559,20	Conforme a Lei Municipal nº 707/94	8 h
EJM-1	Encarregado da Junta Militar	01	R$ 4.833,60	Nível médio completo ou capacidade técnica notória	8 h
UMC-1	Enc. da Unid. Mun. de Cadastro	01	R$ 4.833,60	Nível médio completo ou capacidade técnica notória	8 h

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
ORX	Técnico em Radiologia	12	R$ 2.582,88	Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho profissional	4 h
ODO	Odontólogo	10	R$ 3.885,78	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
ODO	Odontólogo II	20	R$ 7.771,56	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
MED	Médico	50	R$ 7.150,62	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
MED	Médico II	20	R$ 14.301,31	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
VET	Veterinário	03	R$ 3.043,89	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
FAR	Farmacêutico/Bioquímico	15	R$ 2.779,82	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
NUT	Nutricionista	04	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
ENF	Enfermeiro	55	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
FON	Fonoaudiólogo	04	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
FIS	Fisioterapeuta	10	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	6 h
AEN	Auxiliar de Enfermagem	135	R$ 1.678,55	Nível médio e registro no COREN	8 h
FVS	Fiscal de Vigilância Sanitária	04	R$ 5.147,92	Nível superior completo na área de Ciências Biológicas	8 h
AVS	Agente de Vigilância Sanitária	10	R$ 1.845,67	Nível médio completo	8 h
TEN	Técnico em Enfermagem	60	R$ 2.880,48	Nível médio e registro no COREN	8 h
TSB	Técnico em Saúde Bucal	20	R$ 2.038,28	Nível médio, habilitação profissional e registro no conselho profissional.	8 h
TIO	Técnico em Imobilização Ortopédica	05	R$ 2.880,48	Nível médio, habilitação específica e registro no COREN	8 h

TABELA 6– CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
ENG	Engenheiro	06	R$ 5.839,80	Superior e registro no CREA/MS	6 h
ARQ	Arquiteto	03	R$ 5.839,41	Superior e registro no CREA/MS	6 h
CON	Contador	02	R$ 4.928,71	Superior e registro no CRC/MS	8 h
ADV	Advogado	05	R$ 6.588,31	Superior e registro na OAB/MS	4 h
ADV	Advogado 8 h	10	R$ 13.176,63	Superior e registro na OAB/MS	8 h
ACI	Analista de Controle Interno	02	R$ 6.622,29	Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia	8 h
AFT	Auditor Fiscal Tributário	14	R$ 5.839,80	Superior completo	8 h
ASS	Assistente Social	23	R$ 4.928,71	Superior c/ registro no órgão de classe	6 h
PSI	Psicólogo	20	R$ 4.928,71		8 h
PED	Pedagogo	15	R$ 4.928,71		8 h
ARQ	Arquivista	01	R$ 4.928,71		8 h
BIO	Biólogo	01	R$ 5.730,23	Nível superior completo c/ habilitação para o exercício da profissão.	6 h
GEO	Geógrafo	01	R$ 5.730,23		6 h
EEL	Engenheiro Eletricista	02	R$ 5.730,23		6 h
FAM	Fiscal Ambiental	02	R$ 5.839,41	Nível Superior Completo	8 h
AAB	Analista Ambiental	03	R$ 4.557,29	Nível superior em Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental; Engenharia Agronômica; Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia; conforme especificado no edital do concurso; CNH “A\B.	8 h
TST	Técnico em Segurança do Trabalho	04	R$ 2.484,58	Nível Médio e Curso Específico na Área de segurança do trabalho e CNH “A\B”	8 h
FOP	Fiscal de Obras e Postura	08	R$ 5.839,41	Nível Superior Completo	8 h
TAB	Técnico Ambiental	03	R$ 2.484,58	Nível Médio e Curso Técnico Profissionalizante em Química, Meio Ambiente, ou Controle Ambiental, Curso Básico de Informática, e CNH “A\B”	8 h

TABELA 9 – PESSOAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CARGOS	QUANTIDADE	VENCIMENTO	REQUISITOS
Assistente de Administração Escolar	66	R$ 2.387,40	Conforme estabelece a Lei Complementar nº 110/11 de 15/12/2011.
Agente de Serviço Escolar	200	R$ 1.414,36
Cozinheiro Escolar	100	R$ 1.996,62
Marceneiro	01	R$ 2.448,34
Técnico de Manutenção	07	R$ 1.496,82