Última Atualização em: 23 de maio de 2024 10:08

Lei Complementar N.º 278, 20 DE maio DE 2024

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LEICOMP278.24 ALT REDAÇÃO DO ANEXO I LEICOMP 277.24
 
EMENTA: Altera a redação do anexo I, tabelas 1, 5, 6 e 9 da Lei Complementar nº 277/2024, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação nas Tabelas 1, 5, 6 e 9 do anexo I, da Lei Complementar n.º 277/2024, de 05 de abril de 2024, nas partes discriminadas.

 

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

GRUPO OCUPACIONAL I – GRUPO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO

SIMB.

CARGOS

QT.

VENCIMENTO

SUP-5

Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária

01

 R$     9.072,13

SUP-5

Superintendência da Fundação de Cultura

01

R$     9.072,13

 

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

SIMB

CARGO

VENCIMENTO

FVS

Fiscal de Vigilância Sanitária

 R$     5.147,92

 

TABELA 6 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EEFETIVO:

GRUPO OCUPACIONAL VI – SUPERIOR E TÉCNICO

SIMB

CARGO

AFT

Auditor Fiscal Tributário

TABELA 9 – PESSOAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL:

CARGOS

QUANTIDADE

Agente de Serviço Escolar

200

Cozinheiro Escolar

100

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o pagamento de abril de 2024.

 

Naviraí – MS, 20 de maio de 2024. 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 278/2024.

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO

 

 TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GRUPO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO

 

SÍMBOLO

 

CARGOS

 

QUANT.

 

VENCIMENTO

 

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORARIA DIÁRIA

GER-1

Gerência Geral Executiva

01

 R$   10.026,42

 

 

Nível Superior completo ou capacidade técnica notória

8 h

GER-2

Gerência de Área

13

 R$     9.072,13

8 h

GER-3

Gerência de Núcleo

56

 R$     5.399,56

8 h

GER-4

Gerência de Equipe

101

 R$     3.086,74

8 h

GER-5

Gerência de Programas e Projetos

15

 R$     1.583,36

8h

SUP-5

Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária

01

  R$     9.072,13

8 h

SUP-5

Superintendência da Fundação de Cultura

01

R$     9.072,13

ASS-1

Assessor de Gabinete

01

 R$     9.072,13

8 h

DIR-1

Diretoria Executiva Hospitalar

01

 R$     7.146,26

8 h

 

PGJ-1

 

 

Procurador Geral do Município

 

01

 R$   10.026,43

Bacharel em Ciências Jurídicas, aprovado em exame da OAB com experiência do setor público

 

8 h

PGJ-2

Procurador Geral Adjunto do Município

01

 R$     9.072,13

ASI-3

Assessor de Imprensa

01

 R$     9.072,13

Nível Superior ou capacidade técnica notória

8 h

CST-1

Conselheiro Tutelar

05

 R$     2.559,20

Conforme a Lei Municipal nº 707/94

8 h

EJM-1

Encarregado da Junta Militar

01

 R$     4.833,60

Nível médio completo ou capacidade técnica notória

8 h

UMC-1

Enc. da Unid. Mun. de Cadastro

01

 R$     4.833,60

8 h

 

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

 

SÍMBOLO

 

CARGOS

 

QUANT.

 

VENCIMENTO

 

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

ORX

Técnico em Radiologia

12

R$ 2.582,88

Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho profissional

4 h

ODO

Odontólogo

10

R$ 3.885,78

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

4 h

ODO

Odontólogo II

20

R$ 7.771,56

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

8 h

MED

Médico

50

R$ 7.150,62

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

4 h

MED

Médico II

20

R$ 14.301,31

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

8 h

VET

Veterinário

03

R$ 3.043,89

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

4 h

FAR

Farmacêutico/Bioquímico

15

R$ 2.779,82

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

4 h

NUT

Nutricionista

04

R$ 4.928,71

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

8 h

ENF

Enfermeiro

55

R$ 4.928,71

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

8 h

FON

Fonoaudiólogo

04

R$ 4.928,71

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

4 h

FIS

Fisioterapeuta

10

R$ 4.928,71

Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão

6 h

AEN

Auxiliar de Enfermagem

135

R$ 1.678,55

Nível médio e registro no COREN

8 h

FVS

Fiscal de Vigilância Sanitária

04

R$ 5.147,92

Nível superior completo na área de Ciências Biológicas

8 h

AVS

Agente de Vigilância Sanitária

10

R$ 1.845,67

Nível médio completo

8 h

TEN

Técnico em Enfermagem

60

R$ 2.880,48

Nível médio e registro no COREN

8 h

 

TSB

 

Técnico em Saúde Bucal

 

20

 R$ 2.038,28

Nível médio, habilitação profissional e registro no conselho profissional.

8 h

TIO

Técnico em Imobilização Ortopédica

05

R$ 2.880,48

Nível médio, habilitação específica e registro no COREN

8 h

TABELA 6– CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO

 

SÍMBOLO

 

CARGOS

 

QUANT.

 

VENCIMENTO

 

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

ENG

Engenheiro

06

R$ 5.839,80

Superior e registro no CREA/MS

6 h

ARQ

Arquiteto

03

R$ 5.839,41

6 h

CON

Contador

02

R$ 4.928,71

Superior e registro no CRC/MS

8 h

ADV

Advogado

05

R$ 6.588,31

Superior e registro na OAB/MS

4 h

ADV

Advogado 8 h

10

R$ 13.176,63

Superior e registro na OAB/MS

8 h

ACI

Analista de Controle Interno

02

R$ 6.622,29

Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

8 h

AFT

Auditor Fiscal Tributário

14

R$ 5.839,80

Superior completo

8 h

ASS

Assistente Social

23

R$ 4.928,71

 

 

Superior c/ registro no órgão de classe

6 h

PSI

Psicólogo

20

R$ 4.928,71

8 h

PED

Pedagogo

15

R$ 4.928,71

8 h

ARQ

Arquivista

01

R$ 4.928,71

8 h

BIO

Biólogo

01

R$ 5.730,23

Nível superior completo c/ habilitação para o exercício da profissão.

6 h

GEO

Geógrafo

01

R$ 5.730,23

6 h

EEL

Engenheiro Eletricista

02

R$ 5.730,23

6 h

FAM

Fiscal Ambiental

02

R$ 5.839,41

Nível Superior Completo

8 h

 

AAB

 

Analista Ambiental

 

03

R$ 4.557,29

Nível superior em Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental; Engenharia Agronômica; Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia; conforme especificado no edital do concurso; CNH “A\B.

8 h

TST

Técnico em Segurança do Trabalho

04

R$ 2.484,58

Nível Médio e Curso Específico na Área de segurança do trabalho e CNH “A\B”

8 h

FOP

Fiscal de Obras e Postura

08

R$ 5.839,41

Nível Superior Completo

8 h

TAB

Técnico Ambiental

03

R$ 2.484,58

 

Nível Médio e Curso Técnico Profissionalizante em Química, Meio Ambiente, ou Controle Ambiental, Curso Básico de Informática, e CNH “A\B”

 

8 h

TABELA 9 – PESSOAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CARGOS

QUANTIDADE

VENCIMENTO

REQUISITOS

Assistente de Administração Escolar

66

R$ 2.387,40

 

 

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 110/11 de 15/12/2011.

Agente de Serviço Escolar

200

R$ 1.414,36

Cozinheiro Escolar

100

R$ 1.996,62

Marceneiro

01

R$ 2.448,34

Técnico de Manutenção

07

R$ 1.496,82

 

 

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