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Última Atualização em: 11 de junho de 2024 11:40
| Dispõe sobre a alteração do nome da Rua dos Estados para "Rua Francisco Messias Luiz", constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. | |
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais...
FAZ SABER que a Câmara Municipal, Reunida Ordinariamente no dia 06 de maio de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº 18, de 14 de março de 2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, e eu, Ederson Dutra, Presidente, com fulcro no Artigo 60, § 7º da Lei Orgânica do Município, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Rua dos Estados, localizada no bairro Portal Park Residence, para "Rua Francisco Messias Luiz".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de junho do ano de 2024.
EDERSON DUTRA
Presidente
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