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Última Atualização em: 18 de junho de 2024 09:03
| Altera os incisos II e VII do art. 1° do Decreto n.° 23, de 11 de março de 2024, que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VIII da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos II e VII do art. 1° do Decreto n.° 23, de 11 de março de 2024, que nomeia e empossa para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para um mandato de 02 (dois) anos, com início em janeiro de 2024 e término em janeiro de 2026, passa a vigorar da seguinte maneira:
Representantes Governamentais:
II - Gerência Municipal de Educação
Titular: [...]
Suplente: Gilda Ferreira dos Santos.
Representantes Não Governamentais:
VII – APM - Associação de Professores, Pais da Escola Municipal
Titular: Elisangela Pereira da Silva
Suplente: Andréa Paula da Silva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 17 de junho de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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