Portaria N.º 278, 18 DE junho DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto n.º 40 de 05 de maio de 2002,

Considerando o resultado do Concurso Público Municipal, aberto por intermédio do Edital n.º 01/2023, que teve sua homologação efetuada pelo Edital n.º 21/2024, publicado no diário oficial da ASSOMASUL, no dia 21 de maio de 2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os candidatos, nas respectivas vagas, conforme Anexo I desta Portaria, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos Pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Naviraí, conforme Edital de Resultado e Classificação n.º 20/2024, publicado no diário oficial da ASSOMASUL, no dia 10 de maio de 2024, para tomarem posse no cargo de provimento efetivo em vaga prevista na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores.

Art. 2º A posse do candidato dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, após aprovação nos exames de que trata o art. 4º desta Portaria.

Art. 3º No ato da posse, o candidato deverá apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva categoria funcional, conforme relação constante no Anexo II desta Portaria.

Art. 4º O agendamento para a realização de exame médico admissional, exame psicológico e a lista de exames médicos necessários para apresentação serão divulgados em ato posterior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 18 de junho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO I

CARGO: Auxiliar de Saúde Bucal

CARGO: Educador Social

Vaga PcD

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE (CÓPIAS E ORIGINAIS)

a) RG;

b) CPF;

c) Título de eleitor e comprovante da última votação (ou certidão de quitação);

d) Carteira de trabalho – páginas da foto e da qualificação civil;

e) Cartão do Pis/Pasep;

f) Certidão de nascimento ou casamento;

g) Certidão de nascimento, CPF e grau de escolaridade dos filhos dependentes;

h) Comprovante de residência (atualizado);

i) Comprovante de escolaridade (Certificado de Conclusão, Diploma e Histórico Escolar) conforme pedido no Edital do Concurso;

j) Reservista (para homens);

k) Conta salário Itaú (Agência de Naviraí);

l) Carteira de motorista (Exigência nos cargos específicos);

m) Declaração de bens e valores;

n) Certidão de antecedentes criminais;

o) Número do telefone e e-mail cadastrado no Gmail;

p) Carteira de registro nos conselhos (CRO/ CRM/ COREM / OAB / CREA etc.), quando exigido no Edital do Concurso;

q) Experiência comprovada dos cargos que exigirem no edital – Cópia da carteira de trabalho ou certidões passadas por empresas jurídicas com firma reconhecida (Conforme pedido no Edital do Concurso).

CERTIDÕES:

a) Certidão Negativa Cível e Criminal https://www5.tjms.jus.br/servicos/certidoes/ e Federal: https://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar ;

b) Certidão de Quitação Eleitoral (https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ) ; Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (https://www.tst.jus.br/certidao1 );

c) Certidão Negativa junto à Entidade de Classe;

d) Certidão Negativa de processos do Tribunal de Contas https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces ;

e) Prova de que não está inserido em listagem de inelegíveis do Tribunal de Contas https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:1:26535952487034::::: ; e https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:3:::NO:RP:P3_FINS_ELEITORAIS:S&cs=15DDC5F99A4B54A9D3667876C5527DB3C ;

f) Comprovante de Situação Cadastral no CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 

DECLARAÇÕES

a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (ou declaração de isenção);

b) Declaração de Bens;

c) Declaração de Não Acúmulo de Cargo

OBS.: Todos os documentos devem estar legíveis, trazer as cópias e os originais para conferência.