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Última Atualização em: 27 de junho de 2024 09:17
| Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, aos membros nomeados no Anexo Único dos respectivos Conselhos Municipais, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, aos Vereadores nomeados no Anexo Único dos respectivos Conselhos Municipais, representantes da Câmara Municipal de Vereadores, com efeitos a partir de 24 de junho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí - MS, 24 de junho de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
ANEXO ÚNICO ao decreto N.º 77/2024.
|
VEREADORES EM CONSELHOS |
||
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VEREADOR |
CONSELHOS |
PORTARIA/DECRETO |
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Regivan Moraes da Silva |
Comissão M. de Mon. e Avaliação do Plano Mun. De Educação |
Portaria n.º 250/2022 |
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Regivan Moraes da Silva |
Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME |
Decreto n.º 95/2022 |
|
Regivan Moraes da Silva |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS |
Decreto n.º 97/2023 |
|
Rafael Amancio Volpato |
Conselho Municipal de Política Cultural |
Decreto n.º 113/2022 |
|
Onevan Batista do Amaral |
Conselho da Cidade de Naviraí - CONCIDADE |
Decreto n.º 87/2023 |
|
Milton Alves de Carvalho |
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil |
Decreto n.º 31/2024 |
|
Antonio Bianchi |
Grupo Institucional do Poder Público - GIPP |
Decreto n.º 11/2023 |
|
André Ricardo Biscaro |
Conselho Municipal de Política Cultural |
Decreto n.º 113/2022 |
|
André Ricardo Biscaro |
Conselho da Cidade de Naviraí - CONCIDADE |
Decreto n.º 87/2023 |
|
José Roberto Pinheiro |
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA |
Decreto n.º 78/2023 |
|
José Roberto Pinheiro |
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil |
Decreto n.º 31/2024 |
|
José Roberto Pinheiro |
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR |
NÃO HÁ |
|
Fabiano Domingos dos Santos |
Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Decreto n.º 61/2023 |
|
Fabiano Domingos dos Santos |
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA |
Decreto n.º 78/2023 |
|
Fabiano Domingos dos Santos |
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS |
Decreto n.º 97/2023 |
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Rodrigo Massuo Sacuno |
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR |
NÃO HÁ |
Acesso
à Informação