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Última Atualização em: 17 de julho de 2024 10:59
| Nomeia Érica Marques Nunes, para exercer a função de suplente de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 21 da Lei Complementar n.º 025/2000 de 29 de dezembro do ano 2000 e alterações posteriores,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear Érica Marques Nunes, para exercer a função de suplente de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST – 4, em substituição ao conselheiro Adriano de Pontes Souza, vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 85% (oitenta e cinco por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo. No período de 06/07/2024 à 06/10/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí – MS, 08 de julho de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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