Decreto N.º 91, 12 DE julho DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o requerimento dos membros mencionados do Conselho do FUNDEB de Naviraí, tendo em vista a intenção de se candidatar no próximo pleito eleitoral, que será realizado no dia 06 de outubro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Conceder afastamento ao membro Adair José Berger, titular dos representantes dos estudantes da educação básica pública, nomeado pelo Decreto n.º 139, de 19 de dezembro de 2022, das atividades do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com efeito a contar do dia 26 de junho de 2024 até o dia 06 de outubro de 2024.

Art. 2° Conceder afastamento ao membro Antônio Simões Diniz,  suplente dos representantes de organizações da sociedade civil, nomeado pelo Decreto n.º 139, de 19 de dezembro de 2022, das atividades do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com efeito a contar de 05 de julho de 2024 até o dia 06 de outubro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 12 de julho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita