Portaria N.º 339, 24 DE julho DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 62/2024, protocolizada nesta repartição, em 24 de julho de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.° 005/2019.

Servidora: Rosângela Maria Dias Moleiro.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER a servidora Rosângela Maria Dias Moleiro, nos moldes do art. 159, §1°,  da LC 042/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 24 de julho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita