Portaria N.º 367, 12 DE agosto DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

Considerando o edital de convocação de suplente para o cargo de conselheiro tutelar n.º 21/2024/CMDCA, que convoca para assumir a suplente, Érica Marques Nunes, para o cargo de Conselheira Tutelar, publicado no Diário Oficial n.º 3651, em 12 de agosto de 2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Érica Marques Nunes, na função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST-4, com vaga prevista na Lei Complementar nº 025, de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 85% (oitenta e cinco por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo, com efeitos a contar de 15 de agosto de 2024 e término em 10 de janeiro de 2028.

Parágrafo único. A substituição se justifica em virtude do pedido de exoneração do conselheiro titular, Francismar de Jesus Ferreira.

Art. 2° Fica revogado em seu inteiro teor a Portaria n.º 321, de 08 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 12 de agosto de 2024.

 RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita