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Última Atualização em: 6 de setembro de 2024 08:17
| Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores mencionados, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 69/2024, protocolizada nesta repartição, em 29 de agosto de 2024, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,
R E S O L V E:
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n.° 010/2020.
Servidores: Geovani Gomes Moreira; Eliane Rodrigues Costa; Ana Rosa Alves
Dantas e Maria de Lourdes Moreira Santana.
Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER os servidores Geovani Gomes Moreira, Eliane Rodrigues Costa, Ana Rosa Alves Dantas e Maria de Lourdes Moreira Santana, conforme art. 159, § 1°, da LC 042/03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 30 de agosto de 2024.
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à Informação