Portaria N.º 418, 10 DE setembro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e alínea “e”, do inciso II do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as servidoras Marinete Corrêa Tonelli e Silvana Nascimbeni Maldonado, para acompanhar e coordenar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta n.º 59.2024, formalizado entre o Município de Naviraí e o Ministério Público do Trabalho

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 10 de setembro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita