Decreto N.º 126, 08 DE outubro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, uma área de terras medindo 31.305,00 m², de propriedade de Stefanello Jr Empreendimentos Imobiliários, inscrita na matrícula n.º 15.866, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí-MS, com o roteiro relacionado no Anexo Único, parte integrante e indissociável do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 08 de outubro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área: 31.305,00 m²

Matrícula: 15.866 – CRI Naviraí – MS

Finalidade: Incorporação ao perímetro urbano

Proprietário: Stefanello Jr Empreendimentos Imobiliários

CNPJ: 37.052.523/0001-91

DESCRIÇÃO

Ao Norte: Frente para Rua Projetada 03 e Conjunto Habitacional Odércio Nunes de Matos, medindo 330,00m.

Ao Sul: Com o sucessor de Augusto Vitoriano de Souza, medindo 385,00m.

Ao Leste: Com a Rua Cemat, medindo 20,00m.

Ao Oeste: Conjunto Habitacional Odércio Nunes de Matos, medindo 178,40m.