Decreto N.º 65, 03 DE junho DE 2024

          PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.410.962,10 (Seis milhões quatrocentos e dez mil novecentos e sessenta e dois reais, e dez centavos) de acordo com o inciso II § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

                   Art. 2º Para dar cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) provenientes de Transferência do salário educação fonte 1550/0000, R$ 4.200.170,10 (quatro milhões duzentos mil cento e setenta reais e dez centavos) transferência de recursos de FNDE referente ao termo de compromisso nº 202143748-1 fonte 1569/0000, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente a prod mineral fonte 1501/0000 e R$ 510.792,00 (quinhentos e dez mil setecentos e noventa e dois reais) transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 03 de junho de 2024.

Naviraí - MS, 03 de junho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita