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Última Atualização em: 25 de outubro de 2024 09:19
| Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências. | |
PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 515.392,00 (Quinhentos e quinze mil, trezentos e noventa e dois reais.) de acordo com o inciso II § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01.10.301.504.1.013 |
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 265.392,00 |
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11 FMAS - FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
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11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS |
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11.01.08.122.505.2.112 |
3.3.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 515.392,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 265.392,00 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais) procedente de Transferência de recursos do SUS provenientes do governo federal - repasse bloco estruturação. Fonte de recursos 1601/0000 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente programação 500570720240002 estruturação rede de serviços suas, emenda parlamentar Fonte de recursos 1660/3110.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 17 de julho de 2024.
Naviraí - MS, 17 de julho de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF nº 017.491.841-09
Prefeita
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à Informação