Portaria N.º 39, 13 DE janeiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e alínea “e”, do inciso II do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a comunicação interna do Núcleo de Materiais e Patrimônio, que solicita a baixa no patrimônio municipal, de "bens móveis inservíveis" sem condições de uso ou desnecessários ao serviço público, em virtude de estarem causando transtornos e ocupando espaço em repartições públicas;

Considerando a necessidade de realizar os procedimentos administrativos visando a avaliação, baixa e posterior destinação de bens inservíveis, obedecendo a legislação pertinente,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Comissão de Avaliação e Leilão de Bens Móveis permanentes e inservíveis, pertencentes ao patrimônio público municipal, sendo, veículos leves, caminhonetes, caminhões, ônibus, semirreboques, máquinas e implementos, que se encontram no pátio da Garagem Municipal, Fábrica de Tubos e no Parque de Exposição Tatsuo Suekane, composta pelos seguintes servidores: José Aparecido dos Santos – Presidente; Daniel Pinto da Silva – Secretário; Cláudio Pigosso – Membro.

Art. 2º. Fica revogado a Portaria n.º 315, de 20 de junho de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 13 de janeiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito