Última Atualização em: 10 de fevereiro de 2025 14:38
Nomeia Comissão Especial com a finalidade específica para realização de Recebimento de Bens Patrimoniais Permanentes adquiridos pelo Município, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, e artigo 96, inciso II, alínea e, ambos da Lei Orgânica do Município, e do artigo 6º do Decreto 87 de 17 de setembro de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por:
I - José Aparecido dos Santos – Presidente;
II - Paloma Batista dos Santos – Secretário e
III - Leosmar Munhol de Oliveira – Membro,
Art. 2° Os servidores acima relacionados ficarão responsáveis pela realização de Recebimento de Bens Patrimoniais Permanentes adquiridos pelo Município.
Art. 3º Fica revogado em seu inteiro teor a portaria n.º 131 de 09 de março de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 27 de janeiro de 2025.