Portaria N.º 99, 30 DE janeiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor Regivan Moraes da Silva, matrícula n.º 3337-5, ocupante do cargo efetivo de Operador de Serviços Públicos, lotado na Gerência Municipal de Administração, afastamento de 04 (quatro) anos para exercício de mandato eletivo, conforme art. 90, inciso III, combinado com o inciso II, da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor) e art. 38, da Constituição Federal/1988, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 30 de janeiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito