Portaria N.º 153, 26 DE fevereiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar para atuar como Agentes Públicos, com fulcro no artigo 3º e seus incisos do Decreto Municipal nº 39/2023, c/c o que estabelece o art. 7° da lei 14.133/2021, os servidores:

I - Astolfo Carlos Mendes, servidor nomeado, Ciência Jurídica;

II - Elayne de Oliveira da Cunha Pimenta, servidora efetiva, Matemática;

III - Valéria Regina de Souza Ramos, servidora efetiva, Ciência Contábeis;

IV - Katarina Djoser Galiazzi Ferreira, servidora efetiva, Gestão Pública;

V - Sueli Barbosa dos Santos, servidora efetiva, Letras;

VI - Eduardo Matheus Silva Cunha, servidor efetivo, Ciência Jurídica;

VII - Maria Helena Marques Vieira, servidora efetiva, Ciência Jurídica;

VIII - Cássia Regina Calciolari Tonelli, servidora efetiva, ensino médio completo;

VIX - Felipe Pereira Limeira, servidor efetivo, Ciência Jurídica;

X - Jaqueline Maria Garcia Mascioli, servidora efetiva, Ciência Biológica;

XI - Maria Izabel Sespede Flores, servidora efetiva, Técnica em Segurança no Trabalho;

XII - Sâmia Aparecida Nunes, servidora efetiva, Ciência Contábeis;

XIII - Viviane Ribeiro Bogarim Capilé, servidora efetiva, Ciência Jurídica,

XIV - Alexandre Abreu, servidor efetivo, ensino médio completo;

XV – Igor Guissani Bruno, servidor efetivo, ensino superior incompleto;

XVI - Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva, servidora efetiva, Ciência Jurídica;

XVII - Pedro Rogerio Lopes, servidor efetivo, ensino superior incompleto.  

Art. 2º. As atribuições dos Agentes de Públicos estão previstas no Decreto Municipal n. 39/2021 e serão aplicadas concernente as regras de atuação no âmbito municipal, que têm por objetivo, desempenhar as funções essenciais à execução da Lei nº. 14.133/2021.

Art. 3º. Para fins de cumprimento da Lei 14.133/2021, os agentes públicos designados serão responsáveis pela instrução, condução, gestão e fiscalização de processos de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares no âmbito do Município de Naviraí.

Art.  4º. Fica revogado a Portaria n.º 90/2024.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 26 de fevereiro de 2024.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3790 do dia 28/02/2025

https://www.diariooficialms.com.br/assomasul