Portaria N.º 155, 27 DE fevereiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar servidores para atuar na Comissão Especial de Contratação como Agentes Públicos, com fulcro no artigo 1º e seus incisos do Decreto Municipal nº 39/2023, c/c o que estabelece o art. 7° da lei 14.133/2021, que passa a vigorar com a seguinte composição, denominada no anexo único, parte indissociável da presente Portaria.

Art. 2º.  Para fins de cumprimento da Lei 14.133/2021, os agentes públicos designados serão responsáveis por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 

Parágrafo Único. Em caso de impedimento ou ausência do Presidente, o primeiro membro terá a condição de Presidente e na falta deste, pelo segundo membro, e assim sucessivamente.

Art. 3º. Os servidores designados por esta Portaria poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art.  4º.  Fica revogado a portaria n.º 168/2024.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 27 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N.º 155/2025

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO

RESPONSÁVEL PARA JULGAR AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO

RESPONSÁVEL PARA JULGAR, AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS – SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA:

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO

RESPONSÁVEL PARA JULGAR AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A GERÊNCIA DE SAÚDE:

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO

RESPONSÁVEL PARA JULGAR AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS AS GERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3790 do dia 28/02/2025

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