Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 10 de março de 2025 13:24
| Altera o inciso II do art. 1º da Portaria n.º 287/2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1° da Portaria n.º 287, de 26 de maio de 2023, que nomeia o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais, que passa a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 1º [...]
II - A servidora Katia Silene Alvares Pinheiro, CPF 480.98X.XXX-XX, como representante do Procon.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 28 de fevereiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí
Acesso
à Informação