Decreto N.º 92, 10 DE abril DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 2º do Decreto n.º 80, de 27 de março de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

III – Consignatária: a instituição financeira, associação, administradora de cartão de crédito/benefício ou sindicato destinatário dos créditos resultantes das consignações facultativas, os quais deverão obedecer aos critérios de habilitação estabelecidos neste Decreto;

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 10 de abril de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3819 do dia 11/04/2025 

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