Portaria N.º 500, 09 DE julho DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 700/2018/PGMN de 06/07/2018, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município,

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso através de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de Natanael Gimenes do Amaral, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ciências da Natureza, para apurar denúncias de irregularidades no desempenho de suas funções, conforme Comunicação Interna nº 1579/2018, da Gerente de Educação e Cultura, relatórios do Conselho Tutelar e outros documentos apresentados.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através do caput será presidido por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 09 de julho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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