Portaria N.º 333, 14 DE maio DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, c/c com o artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul-IFMS, polo de Naviraí foi contemplado com a implantação do curso de Agronomia;

Considerando que é fator determinante a avaliação da referida área para que possa vislumbrar o valor, que será pago ao proprietário da área rural, onde será pretendida a referia implantação, tudo em conformidade com seu memorial descritivo e mapa da área a ser desapropriada,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Ana Paula Krambeck Silva Rocha – Gerente de Obras; Ronaldo da Silva Botelho – Engenheiro Agrônomo – CREA 20457/DMG – VISTO1398/MS; José dos Santos - Corretor de Imóveis – CRECI nº 7489-MS; João Marques da Silva – Corretor de Imóveis - CRECI nº 976 MS; Antonio José Meireles Flores - Engenheiro Agrônomo - CRA 6122/D; para sob a presidência da primeira, procederem a avaliação da área de terras medindo 43,0146 hectares, parte da Fazenda Santa Rosa – Gleba-A, matriculada no CRI local sob nº 23.870, de propriedade da Companhia Mate Laranjeira, declarada de utilidade pública através do Decreto nº 40/2018.

Parágrafo único. A Comissão ora nomeada após verificação “in loco“ da mencionada área de terras, emitirá circunstanciado Laudo de Avaliação, atribuindo por consenso um único preço firmado por todos os seus membros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 14 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal