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Última Atualização em: 12 de abril de 2021 10:22
| Dispõe sobre a criação do "Dia do Obreiro Universal" no Município de Naviraí-MS, e da outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído anualmente o “Dia do Obreiro Universal”, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Naviraí – MS, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 17 de maio de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 09/2018
Autor: Poder Legislativo Municipal
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