Lei Ordinária N.º 2124, 06 DE junho DE 2018

 O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, visando a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 248.880,00 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta reais) ao CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAÍ-MS, organização da Sociedade Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 18.071.599/0001-10, com sede à Rua Higino Gomes Duarte nº 155-A, Centro, neste Município, para custear o pagamento de mão de obra prisional, na realização de serviços de caráter público ou em auxilio de manutenção, limpeza ou conservação de obras, bens, parques e vias públicas, prestados por reeducados dos regimes fechado, semiaberto, aberto e livramento condicional da Comarca de Naviraí, com carga horária não ultrapassando 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo único. Os recursos financeiros para execução do objeto do Convênio, neste ato fixados, serão repassados em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 20.740,00 (vinte mil setecentos e quarenta reais) cada, nos meses de maio de 2018 a abril de 2019.

Art. 2° Para cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada consignada no orçamento anual, suplementadas se necessário.

01.14 – GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0401.2.010.000 – Operacionalização dos serviços públicos

Código	Especificação	Despesa	Esfera	Fonte
3.3.50.43.00.00.00	Subvenção Social	6216	Fiscal	100000

Art. 3° Fica acrescentado ao Anexo I da Lei N° 2.088 de 14 de dezembro de 2017 (LOA), o CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAÍ-MS – CNPJ N° 18.071.599/0001-10.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 06 de junho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

ANEXO I À LEI Nº 2.088, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.