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Última Atualização em: 12 de abril de 2021 10:53
| Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.414/2008 e Lei nº 1.591/2011, que autorizam respectivamente, a doação dos Lotes 04 e 05 da Quadra N, à empresa Vidrolux Indústria e Comércio de Vidros Ltda, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos, a Lei nº 1.414 de 16 de dezembro de 2008, e a Lei nº 1.591 de 20 de setembro de 2011, que autorizam respectivamente, a doação dos Lotes 04 e 05 da Quadra N, à empresa Vidrolux Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 06 de junho de 2018.
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 09/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
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