Última Atualização em: 23 de março de 2022 11:10
Designa para a função de fiscal do PROCON Municipal, a servidora Kerolayne Paula de Oliveira, na aplicação de sanções administrativas em defesa dos direitos do consumidor, dando outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando que ao PROCON Municipal compete atuar decisivamente em ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação e defesa dos direitos do consumidor,
Considerando a aposentadoria da servidora Silvana Alves da Silva, detentora do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo,
Art. 1º. Designar a servidora Kerolayne Paula de Oliveira, matrícula nº 8460-3, para atuar como fiscal do PROCON Municipal, orientando e aplicando, quando couber, sanções administrativas previstas na legislação que rege a matéria, em defesa dos direitos do consumidor com efeito a contar de 23 de maio de 2018.
Art. 2º Destituir a servidora Silvana Alves da Silva, matricula nº 628-9, da função de fiscal do PROCON Municipal, designada através da Portaria nº 343/2005 de 07 de novembro de 2005.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 23 de maio de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-