Última Atualização em: 12 de abril de 2021 11:53

Portaria N.º 391, 23 DE maio DE 2018

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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 864 de 23 de setembro de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho, datado de 22 de maio de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 864 de 23 de setembro de 2014, em desfavor de Rosane da Costa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, para apurar possíveis irregularidades cometidas, nos termos contidos no Ofício nº 209/2014, expedido pela Câmara Municipal de Naviraí, com efeito a contar de 25 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 23 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº ______DE____/____/20___

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