Decreto N.º 43, 17 DE maio DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 29, da Lei nº 1424 de 09 de janeiro de 2009, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A

Art. 1º Fica delegado ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG nº 1057729 SSP/MS, CPF nº 901.295.631-53, residente à Av. Bataguassu, 147, apartamento 12, centro, Município de Naviraí, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, Símbolo GER-2 e designado para responder, cumulativamente e sem ônus, pela Gerência de Orçamento e Contabilidade, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas, efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 21 de maio de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 17 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal