Portaria N.º 281, 18 DE abril DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 338/2018/PGMN de 18/04/18, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Rosinaldo Venier, ocupante do cargo de Motorista, para apurar denúncia apresentada por Viridiane Damasceno de Oliveira, de que no dia 16 de janeiro de 2018, o servidor ao conduzir a denunciante e outros passageiros para o Município de Cascavel, por volta de 1h20mda manhã, antes de chegarem em Mundo Novo, cochilou ao volante, colocando em risco sua própria vida e dos demais.

Parágrafo único. A Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 18 de abril de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal