Lei Ordinária N.º 2109, 20 DE abril DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º ......................................................................................................................

I – valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), aos servidores cuja remuneração mensal não ultrapasse ao equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes à sua concessão;

II – valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais), aos servidores que recebem remuneração acima de 02 (dois) até 04 (quatros) salários mínimos vigentes à sua concessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 20 de abril de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 16/2018

Autor: Poder Executivo Municipal