Decreto N.º 31, 26 DE março DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar nº 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada à servidora Milena Cristina Feuser, nomeada no cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas, efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes, exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 01 de abril de 2018.

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor, o Decreto nº 02/2017, que “Delega competências ao servidor Eduardo Mendes Pinto, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos do Paço Municipal.

Naviraí, 26 de março de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal