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Última Atualização em: 17 de outubro de 2022 14:17
| Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 777.371,83 do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10, da Lei Municipal 2.088/2017 de 14 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 777.371,83 (setecentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, conforme demonstrativo abaixo:
|
Classificação |
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
11 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
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11.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0505 |
Sistema Único de Assistência Social |
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08.244.0505.2.038 |
Operac. Ação Continuada Progr. Federais, Estaduais (Peti, CREAS, CRAS) |
||
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3.3.90.39.00.00.00 |
129.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
R$ 299.371,83 |
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3.3.90.30.00.00.00 |
129.000 |
Material de Consumo |
R$ 300.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00.00 |
129.000 |
Diárias Civil |
R$ 58.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
129.000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 120.000,00 |
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar indicado em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos previstos no inciso I, artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, (Superávit Financeiro) c/c o Incisos V, § 2° do Art. 10 da Lei 2.088/2017 (LOA-Lei Orçamentaria Anual)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 06 de abril de 2.018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
CPF nº 065.450.841-00
Rua Higino Gomes Duarte, 388
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº _____DE____/____/20___
Acesso
à Informação