DECRETO N.º20/2018, Dispões sobre a aprovação da revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, e dá outras providências.
Última Atualização em:
14 de abril de 2021 09:43
Decreto N.º 20,
26 DE março DE 2018
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DEC20.18 PLANO DE MANEJO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CÓRREGO CUMANDAÍ.pdf
EMENTA:
Dispões sobre a aprovação da revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “L” da Lei Orgânica do Município,
Considerando as disposições do art. 27, da Lei 9.985, de 18 de junho de 2000, e nos termos dos art. 12 e 16 do Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002;
Considerando que a revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí foi elaborada em consonância com as exigências técnicas previstas nos citados atos normativos ambientais em vigor;
Considerando que a revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí teve o acompanhamento da Equipe de Planejamento, definida por seu Conselho Gestor;
Considerando, ainda, a necessidade de disponibilizar o mencionado Plano de Manejo para consulta pública, na sede do órgão gestor, na sede da unidade de conservação, na biblioteca municipal e na sede do município de Naviraí,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC, conforme extrato constante do anexo único deste Decreto.
Parágrafo único. O texto completo da revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC permanecerá disponível para consulta pública nos seguintes locais:
Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC;
Gerência Municipal de Meio Ambiente de Naviraí – GEMA;
Biblioteca Municipal Dom Aquino Correa;
Página Eletrônica da Prefeitura Municipal de Naviraí, na rede mundial de computadores no endereço http://navirai.ms.gov.br
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos do Paço Municipal.
Naviraí, 26 de março de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 20/2018
EXTRATO DA REVISÃO DO PLANO DE MANEJO
Espécie: Revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC.
Objetivo: O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí é um documento técnico que estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, com o propósito de proporcionar seu desenvolvimento físico de acordo com sua finalidade de forma harmônica e eficaz.
Vigência: 05 (cinco) anos contados da data da aprovação e publicação no diário Oficial dos Municípios, podendo ser ajustado mediante relatório técnico de monitoria durante a implementação do Plano de Manejo da Unidade.
APRESENTAÇÃO
ENCARTE I – CARACTERIZAÇÃO GERAL DA UC
1 – Ficha Técnica da UC
2 – Delimitação da UC
3 – Histórico de Criação, Planejamento e Gestão da UC
4 – Contextualização da UC nos Sistema Nacional, Estadual e Municipal
5 – Aspectos legais de Gestão da UC
ENCARTE II - DIAGNÓSTICO DA UC
1 – Metodologia
2 – Diagnóstico do Meio Físico
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “L” da Lei Orgânica do Município,
Considerando as disposições do art. 27, da Lei 9.985, de 18 de junho de 2000, e nos termos dos art. 12 e 16 do Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002;
Considerando que a revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí foi elaborada em consonância com as exigências técnicas previstas nos citados atos normativos ambientais em vigor;
Considerando que a revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí teve o acompanhamento da Equipe de Planejamento, definida por seu Conselho Gestor;
Considerando, ainda, a necessidade de disponibilizar o mencionado Plano de Manejo para consulta pública, na sede do órgão gestor, na sede da unidade de conservação, na biblioteca municipal e na sede do município de Naviraí,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aprovada a revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC, conforme extrato constante do anexo único deste Decreto.
Parágrafo único. O texto completo da revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC permanecerá disponível para consulta pública nos seguintes locais:
Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC;
Gerência Municipal de Meio Ambiente de Naviraí – GEMA;
Biblioteca Municipal Dom Aquino Correa;
Página Eletrônica da Prefeitura Municipal de Naviraí, na rede mundial de computadores no endereço http://navirai.ms.gov.br
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos do Paço Municipal.
Naviraí, 26 de março de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 20/2018
EXTRATO DA REVISÃO DO PLANO DE MANEJO
Espécie: Revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí – PNMCC.
Objetivo: O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí é um documento técnico que estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, com o propósito de proporcionar seu desenvolvimento físico de acordo com sua finalidade de forma harmônica e eficaz.
Vigência: 05 (cinco) anos contados da data da aprovação e publicação no diário Oficial dos Municípios, podendo ser ajustado mediante relatório técnico de monitoria durante a implementação do Plano de Manejo da Unidade.
APRESENTAÇÃO
ENCARTE I – CARACTERIZAÇÃO GERAL DA UC
1 – Ficha Técnica da UC
2 – Delimitação da UC
3 – Histórico de Criação, Planejamento e Gestão da UC
4 – Contextualização da UC nos Sistema Nacional, Estadual e Municipal
Acesso
à Informação