Portaria N.º 185, 14 DE março DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Despacho em data de 14 de março de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 280 de 17 de abril de 2017, em desfavor de Selso Ratier Placencia, Tácio do Vale Talão Domingues e Cátia Andrade Lopes, Conselheiros Tutelares, para apurar possível denúncia de irregularidades em suas funções, com efeito a partir de 15 de março de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 14 de março de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal