Portaria N.º 20, 10 DE janeiro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 001/2018, protocolizada nesta repartição, em 10 de janeiro de 2018, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2016

Servidor: Jerry Adriano Pereira

Portaria: 427/2016

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER o servidor JERRY ADRIANO PEREIRA, brasileiro, solteiro, Coveiro, nascido aos 05/06/1978, portador do RG nº 1.128.364-SSP/MS e do CPF: 864.615.751-20, filho de José Pereira/Iraci de Salles Pereira nascido aos 05/06/1978, portador do RG nº 1.128.364-SSP/MS e do CPF: 864.615.751-20, filho de José Pereira/Iraci de Salles Pereira, vez que não houve a configuração do animus abandonandi, que é fundamental para a aplicação da penalidade, não tendo assim cometido a infração prevista no art. 129 da Lei Complementar nº 42/2003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 22 de dezembro de 2017. (A) José Izauri de Macedo. Prefeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 10 de janeiro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal