Última Atualização em: 10 de agosto de 2022 14:29

Portaria N.º 861, 29 DE novembro DE 2017

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POR861.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 710 de 21 de setembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando o Despacho datado de 29 de novembro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 710 de 21 de setembro de 2017, que visa apurar responsabilidades quanto ao furto de 04 CPU’s, patrimônio A027256, A029400, A045710 e A045820, bem como, 01 monitor marca Samsung, de patrimônio A029395, ocorrido no Posto de Saúde São Pedro, no dia 26 de junho de 2017, com efeito a partir de 23 de outubro de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 29 de novembro de 2017.

 

 

 

                                                     JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                      Prefeito Municipal

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