Última Atualização em: 16 de agosto de 2022 14:14
Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 986 de 19 de novembro de 2014. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 124/2017, protocolizada nesta repartição, em 13 de novembro de 2017, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n° 015/2014
Servidora: Marilia Freire
Portaria: 986/2014
Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER a servidora MARILIA FREIRE, brasileira, casada, dentista, portadora do RG nº 34722155-5SSP/SP, e do CPF nº 344.928.418-57, filha de Maria Aparecida Freire e Francisco Carlos Freire, residente e domiciliada na Rua Jean Carlo N. R da Silva, 874, Jardim União, Naviraí-MS, por falta de provas, de que tenha convocado reunião para tratar de assuntos particulares no horário e local de trabalho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 02 de outubro de 2017. (A) José Izauri de Macedo. Prefeito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 13 de novembro de 2017.