Última Atualização em: 6 de julho de 2022 10:42
Designa Miquéias Ramalho dos Reis, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, para atuar como Membro do Controle Interno, com atribuições previstas no Decreto Municipal 32/2015, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,
Considerando que o Decreto Nº 32 de 05 de maio de 2015 estabelece atividades para os Membros do Controle Interno com atribuições e responsabilidades específicas.
Art. 1º Designar Miquéias Ramalho dos Reis, matrícula nº 3.825-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, para atuar, sem ônus, como Membro do Controle Interno, com atribuições previstas no Decreto Municipal 32/2015.
Parágrafo único. O servidor no exercício de suas funções, deverá obedecer aos dispositivos constantes nas legislações que tratam de controle interno e do Decreto nº 32 de 05 de maio de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 18 de outubro de 2017.