Portaria N.º 708, 21 DE setembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 1208/2017/PGMN de 21/09/17, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral  do Município,

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso através de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor municipal Gediael Gonçalves de Lima, Agente Comunitário de Saúde, para apurar irregularidades no exercício de suas funções, com relação a visitas e cadastro de famílias de pacientes que não moram na área há anos, casas com numeração que não existem; usuários e casas que não foram encontrados e esta lançada à visita e assinatura no relatório; e assinaturas que não condizem com as encontradas na busca ativa, conforme Comunicação Interna nº 21/2017, da Coordenadora da ESF Sol Nascente.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através do caput será presidido por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 21 de setembro de 2017.

                                                                           JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                              -Prefeito Municipal-