Portaria N.º 645, 04 DE setembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1250413452-7, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 09 de setembro de 2016,

      R E S O L V E:

Art. 1º. Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Natalina Cardoso Ramon, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula funcional nº 1.259-9, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 572 (quinhentos e setenta e dois) dias, conforme descrito abaixo:

I – 195 (cento e noventa e cinco) dias de serviços prestados a Antonio Augusto dos Santos, na função de Serviços Gerais, no período de 01/06/1993 a 13/12/1993, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 168 (cento e sessenta e oito) dias de serviços prestados a Jose Telmo Viero, na função de Trabalhador Rural, no período de 15/07/1995 a 01/01/1996, sob regime C.L.T., com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 209 (duzentos e nove) dias de serviços prestados a Antonio Pedro Medeiros, na função de Trabalhador Rural, no período de 15/05/1996 a 11/12/1996, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 04 de setembro de 2017.                            

                      JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                 -Prefeito Municipal-